Artigo científico
A protocolar transparência das determinações dos Tribunais de Contas brasileiros: uma oportunidade de aprimoramento da accountability
Autores
Leonardo de Guimarães Santiago; André da Silva Goes; GUSTAVO HENRIQUE PETEAN; Sólon Bevilacqua
Dados bibliográficos
Ano: 2024
Local de publicação: Revista Controle - Doutrina e Artigos
ISSN/ISBN: 1980-086X
Resumo
Este artigo analisou como são divulgadas as informações sobre as determinações exaradas pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros aos entes da administração estatal, sob a perspectiva da disponibilização de dados estruturados capazes de instrumentalizar modelos de accountability. Estudos demonstram que a qualidade da transparência conferida aos resultados das fiscalizações das entidades oficiais de auditoria é capaz de colaborar para a efetiva correção das disfunções verificadas. Nesse sentido, empreendeu-se pesquisa descritiva, de abordagem qualitativa, realizada por meio da análise dos websites e aplicação de questionários nos 33 TCs brasileiros, com o objetivo de verificar os mecanismos de organização dos dados sobre as determinações e a forma como são disponibilizados à sociedade. Como resultado, identificou-se que: mais de 93% das Cortes de Contas brasileiras disponibilizam informações sobre suas determinações de maneira formalista e fragmentada, tornando complexa a consulta e o exercício da accountability vertical por potenciais grupos de interesse; 41,7% dos tribunais que responderam o questionário, afirmaram não organizar os dados inerentes as suas determinações para utilização interna, o que cria um desafio para que seus próprios auditores tenham uma visão panorâmica da “agenda de obrigações” imposta aos órgãos jurisdicionados; e mesmo entre os 14 TCs que afirmam organizar bancos de dados sobre suas determinações, apenas um deles divulga livremente as informações aos cidadãos em geral. Assim, trata-se de trabalho alinhado às pesquisas que sugerem déficit de permeabilidade dos TCs brasileiros, mas que também oferece perspectiva prática de redução desta lacuna por meio da tecnologia.