Artigo científico
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INTERNET COMO FERRAMENTA PARA O FORTALECIMENTO DO DESENHO DE POLÍCIAS PÚBLICAS E DO ESTADO DEMOCRÁTICO:
Autores
Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira; DIVA JULIA SOUSA DA CUNHA SAFE COELHO; Valter Moura do Carmo; W. C. Santos
Dados bibliográficos
Ano: 2025
Local de publicação: Singular Sociais e Humanidades
ISSN/ISBN: 2596-2612
Resumo
Atualmente a internet facilita o acesso à informação, promove a liberdade de expressão e estimula a participação cívica, permitindo que os indivíduos se envolvam ativamente no debate público e nas decisões políticas. No entanto, é fundamental considerar desafios como a desigualdade de acesso, os custos associados e o analfabetismo digital, para garantir que o benefício da democracia digital seja verdadeiramente inclusivo e equitativo. O reconhecimento do acesso à internet como um componente essencial da democracia destaca a importância de garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de contribuir e se beneficiar plenamente do ambiente digital. O objetivo geral visa enfrentar a questão sobre a necessidade iminente de que o ordenamento jurídico nacional reconheça a importância do acesso à internet como direito fundamental, e para alcança-lo, a pesquisa prima por atualizar o debate sobre o que são direitos fundamentais; analisando crítico-reflexivamente de que forma o acesso à internet demonstra ser um direito fundamental; e reforçar os motivos que levam o acesso à internet a ser uma condição essencial para uma vida democrática no Brasil. Com base nos quesitos estabelecidos pela legislação pátria vigente, normas internacionais e relatórios emitidos pela ONU, há a necessidade de positivar o acesso na Carta Magna brasileira, a fim de que a mais alta lei reconheça o direito fundamental que é o acesso à internet na atualidade. Palavras-chaves: Democracia digital; Direito fundamental de acesso à Internet; Políticas Públicas, Internet.