Capítulo de livro
O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A PERSPECTIVA DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO: INSEGURANÇAS NAS GARANTIAS E AMPARO LEGAL
Autores
Amanda Silveira Rosa; FERNANDA DE PAULA FERREIRA MOI
Dados bibliográficos
Ano: 2022
Local de publicação: Editora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás
ISSN/ISBN: 978-65-89488-08-8
Livro: Coleção Gênesis: Ciência e Tecnologia
Páginas: p. 205 - 213
Resumo
a atividade empresarial é a grande responsável na sociedade pela geração de empregos, movimentação da economia e manutenção, tanto da livre inciativa, quanto da livre concorrência, direitos esses de tamanha importância que foram tutelados como garantias constitucionais pela Magna Carta. Todavia, não raro e em decorrência dos mais diversos motivos, ela pode acabar desaguando em momentos de crise. Logo, o instituto da Recuperação Judicial surge como uma forma de permitir que essas empresas consigam se reestabelecer no mercado. Nesse cenário, surge a figura do credor quirografário, que pode ser conceituado como aquele que possui como única garantia para recebimento de seus créditos um termo assinado pelo devedor se comprometendo com o pagamento, situação essa que o expõe a vulnerabilidades dentro do plano recuperacional. Objetivos: através da análise de caso concreto o estudo objetiva trazer um ponto de vista pouco percebido nas interpretações gerais da Lei de Recuperação Judicial e Falências, de modo a expor a vulnerabilidade existente na situação do credor quirografário, além de analisar como as alterações trazidas pela Lei. 14.112/2020 afetam essa classe de credores. Método: para tanto, adotou-se o método analítico-indutivo de pesquisa, desenvolvido através da metodologia de estudo de caso e de revisão bibliográfica e documental. Resultados: foi possível concluir que as garantias dispostas ao credor quirografário são inconsistentes, o que se torna um empecilho para a quitação de seus débitos. Ademais, embora as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 indiquem uma continuação na busca pelo equilíbrio dentro da relação credor-devedor, perdeu-se uma oportunidade de se trazer mais segurança ao credor quirografário na recuperação judicial. Conclusão: sendo assim, o presente trabalho se justifica ao trazer um objeto de pesquisa pouco percebido no processo recuperacional e ao verificar a real eficácia da lei 11.101/ 2005 no que diz respeito à proteção do referido credor, de forma a perceber se há amparo legal, ou se a vulnerabilidade deste tipo de contrato se revela prejudicial aquele que se respalda na legislação para o recebimento de seus créditos.