AS REGRAS DE TÓQUIO

Autores

FERNANDA REZEK ANDERY

Dados bibliográficos

Ano: 2010

Local de publicação: Revista da Faculdade de Direito da UFG

ISSN/ISBN: 0101-7187

Resumo

As Regras de Tóquio são recomendações acerca da aplicação de medidas alternativas, concedendo relevância especial às penas alternativas à prisão. Criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, essas normas não possuem força de lei, mas são de extrema importância para a humanização e a modernização do Direito Penal.