Democracia digital: os rumos da regulamentação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

Autores

BRUNA PINOTTI GARCIA; Guilherme Domingos de Luca

Dados bibliográficos

Ano: 2012

Local de publicação: Revista Democracia Digital e Governo Eletrônico

ISSN/ISBN: 2175-9391

Resumo

Os rumos da democracia na Web dependem da postura legislativa estatal a respeito do tratamento dos conflitos nela estabelecidos. Partindo dos limites ao exercício da liberdade na Internet, que se excedidos caracterizam ato ilícito, o artigo efetua um estudo comparativo entre o Projeto de Lei n. 84/1999 e o n. 2126/2011, concluindo qual deles atende melhor às necessidades da democracia digital.